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seis. SIMULAÇÃO E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO A possibilidade da presença da fraude ou da simulação até mesmo antes da celebração do contrato É possibilitado a perfeitamente ocorrer nas relações de trabalho. Já mencionamos a hipótese por transformação de um departamento ou setor da empresa em uma outra empresa do mesmo grupo destinada a explorar a mesma atividade departamental, dispensando os trabalhadores e os readmitindo na nova empresa, mediante condições modificadas in pejus, seja quanto a salário, mesmo que quanto a jornada, mesmo que quanto a outros benefícios. A modificação na estrutura jurídica da empresa em si nada tem do ilícito ou por fraudulento. Todavia, se em decorrência dessa alteração a empresa modifica as condições contratuais Destes seus empregados, despedindo-os e readmitindo-os utilizando perda do vantagens legais, convencionais ou pessoais, possui-se configurada a fraude à lei trabalhista. Não foram poucos os quadros em qual instituições bancárias assim procederam utilizando a transformação em empresa do seu departamento de processamento por dados. Outra hipótese comum é a da terceirização simulada. A empresa demite ESTES seus empregados e os recontrata atravfois do empresa fornecedora de mãeste-do-obra, constituída de modo a esse fim, e mediante condições menos benefícioáveis. Situações idênticas têm ocorrido usando as cooperativas por trabalho, quando criadas para o fim do congregar os empregados demitidos pela empresa e de que prosseguem na prestação de serviços na condição do cooperados, com este fim de se eximir Destes encargos do empregador direto.

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No de que se refere à fraude, à simulaçãeste e à sonegação, a Previdência Social brasileira, utilizando o advento da EC 20/98, passou a contar com a valiosa e, Este momento, reconhecidamente imprescindível colaboraçãeste dos ÓrgãESTES da Justiça do Trabalho, presentemente competente de modo a executar, por ofício, os valores relativos às contribuições previdenciárias decorrentes de acordos judiciais e sentenças. A inovação introduzida pela citada emenda constitucional carece, presentemente, de uma melhor regulamentaçãeste pelo legislador ordinário, notadamente quanto às atribuições Destes fiscais e procuradores do INSS, bem como da exata Sentido e delimitação da competência da Justiça obreira, de maneira a aprimorar procedimento de arrecadação nos processos de que tramitam nos seus órgãESTES judicantes e por modo a contribuir de modo a a diminuição das fraudes e das simulações qual ocorrem em muitos processos. Relevante, portanto, a análise das hipóteses do fraude e do simulaçãeste do contrato de trabalho e no contrato por manejorefregatráfego e as AS SUAS repercussões negativas, principalmente para ESTES cofres da Previdência Social, o de que, na conta final, traduz uma injustiça social imputável ao órgão previdenciário. * Juiz Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Produção da 3ª Regiãeste.

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